STF autoriza Maranhão a comprar vacinas diretamente com farmacêuticas
O governador Flávio Dino (PCdoB) divulgou em suas redes sociais a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que deferiu liminar na ação do Maranhão contra o Governo Federal para que, em caso de descumprimento do Plano Nacional de Vacinação, o Governo do Maranhão possa comprar diretamente vacinas autorizadas pela ANVISA ou por agências sanitárias de outros países, conforme Lei Federal 13.979/2020.
O despacho afirma ainda que no caso de a Anvisa não expedir a autorização competente no prazo de 72 horas, o Maranhão “poderá importar e distribuir vacinas registradas por pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras e liberadas para distribuição comercial nos respectivos”.
O argumento do Maranhão é que a Lei 13.979/2020 — sobre as medidas de enfrentamento à Covid-19 — fornece embasamento legal para que essas agências atestem a eficácia e segurança dos imunizantes.
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