Lei Kandir
De O Estado
A União começou a repassar, no último dia de 2020, recursos a 3.851 municípios, 19 estados e ao Distrito Federal referentes à Lei Complementar nº 176/2020, que institui transferências obrigatórias para estados, municípios e o Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996.
Segundo o governo federal, já foram repassados R$ 3,119 bilhões – de um total de aproximadamente R$ 60 bilhões que serão encaminhados aos entes até 2037.
A lei complementar, sancionada no dia 29 de dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende ao acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), após décadas de disputa judicial.
As primeiras unidades da Federação a receberem os recursos foram as que assinaram declaração de renúncia à disputa judicial até as 11h da última quarta-feira (30). Para as demais, até o prazo de dez dias úteis a contar da publicação da lei, o repasse será feito ainda em janeiro deste ano.
No caso dos municípios, 69% receberam na semana passada. Do total de estados contemplados, além do DF, 74% tiveram os recursos creditados na quinta-feira (31).
Maranhão – Entre as prefeituras maranhenses, dados de uma estimativa realizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontam que a capital, São Luís, é a que mais receberá esses recursos: R$ 6.437.650,19 – não há informações sobre quanto desse total já foi liberado.
Na sequência, aparecem Imperatriz (R$ 1.527.581,86), Balsas (R$ 708.309,82), Açailândia (R$ 581.128,99), Timon (R$ 240.474,86), Bacabal (R$ 174.178,51), Santa Inês (R$ 158.260,66), Pinheiro (R$ 85.907,37).
Entenda – No artigo 1º, a lei prevê o repasse total de R$ 58 bilhões aos entes federados. São cerca de R$ 4 bilhões ao ano entre 2020 e 2030, montante reduzido em R$ 500 milhões ao ano até 2037, data do último pagamento.
Também há previsão de repasse de R$ 4 bilhões, condicionado à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).
Outros R$ 3,6 bilhões, o que totalizaria os R$ 65,5 bilhões, serão distribuídos caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.
Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios com os 25% restantes.
Quadro
Estimativa por município
São Luís – R$ 6.437.650,19
Imperatriz – R$ 1.527.581,86
Balsas – R$ 708.309,82
Açailândia – R$ 581.128,99
Timon – R$ 240.474,86
Bacabal – R$ 174.178,51
Santa Inês – R$ 158.260,66
Pinheiro – R$ 85.907,37
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