ENTENDA QUAL É A FUNÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE SEU MUNICÍPIO

 

Comissões Parlamentares

Distribuídos em subgrupos, organizados por eixos temáticos, os vereadores compõem as comissões parlamentares, que se reúnem para debater e analisar projetos de lei e outros temas de interesse coletivo.

As comissões atuam como órgãos consultivos destinados a elaborar estudos e emitir pareceres sobre os projetos e outras proposições em tramitação na Casa. Elas avaliam o mérito de cada proposta e apresentam pareceres indicando por sua aprovação ou rejeição.

É também no âmbito das comissões que acontecem as audiências públicas e visitas técnicas, e são enviados pedidos de informações e consultas ao Poder Executivo (estabelecido na prefeitura), com o objetivo de acompanhar o andamento das políticas municipais.

Comissões parlamentares permanentes

As comissões permanentes são encarregadas de analisar os projetos de lei e outras proposições ou matérias, de acordo com o tema reservado a cada uma delas. A Câmara de vereadores e suas comissões permanentes, podem serem divididas por blocos temáticos, e poderá ser criada as comissões de mérito, a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e a Comissão de Participação Popular, com atuações diferenciadas.

• Comissão de Administração Pública;
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário;
• Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor;
• Comissão de Saúde e Saneamento;
• Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo;
• Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana;
• Comissão de Mulheres;
• Comissão de Orçamento e Finanças Públicas;
• Comissão de Legislação e Justiça (CLJ);
• Comissão de Participação Popular.

À exceção do presidente da Câmara, todos os vereadores atuam como membros em, pelo menos, uma das  comissões de mérito ou na CLJ, sendo cada uma delas composta de acordo com cada cidade do Brasil, titulares e suplentes. Já a Comissão de Participação Popular é composta e varia também a quantidade de integrantes, reunindo um representante de cada uma das demais comissões, somados a um membro da Mesa Diretora. As comissões permanentes poderá se reunir, ordinariamente, uma vez por semana.

Comissões parlamentares temporárias

O Legislativo conta também com as comissões temporárias, criadas para apreciar determinada matéria ou averiguar um fato específico e eventual, com prazo de duração limitado e variável.

Cada comissão temporária tem uma função específica:

• a comissão especial é instalada para analisar uma proposta de alteração da Lei Orgânica do Município, para apreciar um veto do prefeito a determinado projeto de lei ou para estudar alguma matéria que não esteja relacionada aos temas das comissões permanentes;
• a CPI (comissão parlamentar de inquérito) poderá ser constituída para investigar um determinado fato ou acontecimento de relevância para a cidade;
• a comissão de representação é instalada para representar a Câmara externamente, em determinada missão, reunião ou congresso;
• a comissão processante auxilia os processos de julgamento do prefeito, do vice-prefeito, de secretário municipal ou de vereador, se estes cometerem determinados tipos de infração.