COTA FEMININA: TSE cassa vereadores de São Bernardo do Maranhão
O Tribunal Superior Eleitoral, em decisão datada nesta segunda-feira (24), anulou os votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador no município de São Bernardo do Maranhão pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) eleitos em 2020 por fraude à cota de gênero.
De acordo com a corte eleitoral suprema ficou comprovado o uso de candidaturas fictícias de mulheres para alcançar a cota. Os partidos são obrigados a registrarem ao menos 30% de candidaturas femininas nas eleições proporcionais.
Em comunicação direcionada ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, o TSE pede que a decisão seja cumprida imediatamente.
Confira a decisão abaixo:
Quatro presidentes de Câmaras são declarados inadimplentes pelo TCE-MA
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) declarou inadimplentes os presidentes de quatro Câmaras Municipais que não apresentaram a prestação de contas anual referente ao exercício financeiro de 2022.
Foram eles: Fledison Viegas (Olinda Nova do Maranhão); Francisco de Assis da Costa Ericeira (Presidente Médici); Jonhy Márcio Braga Queiroz (Luís Domingues) e Rosilda de Paula Moreira (Marajá do Sena).
Além de terem sido declarados inadimplentes e estarem sujeitos às punições estabelecidas pela legislação vigente, o TCE maranhense realizará imediatamente a instauração de tomada de contas especial dos gestores inadimplentes.
As informações constantes da Resolução TCE/MA Nº 382 serão enviadas também para Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria da República, ao Tribunal de Contas da União e ao Governo do Estado do Maranhão para as providências que entenderem necessárias.
A divulgação da relação de inadimplentes acontece após a Secretaria de Fiscalização (Sefis) e a Secretaria de Tecnologia e Inovação (Setin) finalizarem os trabalhos de verificação da consistência dos dados constantes das contas prestadas por seus fiscalizados, referentes ao exercício de 2022. A entrega das prestações de contas foi encerrada no último dia 10, com a prorrogação de prazo concedida pelo órgão em razão das fortes chuvas que estão atingindo várias regiões do estado.
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