Justiça do Ma
A prefeita do Município de Paraibano, Maria Aparecida Queiroz Furtado, terá que devolver o montante de mais de R$ 85 mil referente às taxas de inscrições do concurso público da prefeitura pois, a Justiça, à pedido do Ministério Público do Maranhão, anulou liminarmente o certame realizado em 2014.
De acordo com a Ação, a licitação do concurso apresentou diversas irregularidades, uma das quais foi a modalidade escolhida: pregão presencial, que de acordo com a lei, somente pode ser utilizada quando o objeto da licitação for aquisição de serviços comuns. Neste caso, o objeto é contratação de empresa especializada na realização de concurso público.
O MPMA também aponta que somente a empresa vencedora da licitação esteve presente na data da sessão, 3 de dezembro de 2013, ocasionando, portanto, violação dos princípios da impessoalidade e igualdade, que regem a administração pública.
Outras irregularidades constatadas foram a diferença entre o número de inscritos (2.060) e de candidatos que responderam a prova (2.131) e a ausência de lista de presença. Houve, ainda, indícios de favorecimento ou vazamento de gabarito, porque diversos parentes da prefeita Maria Aparecida Queiroz Furtado apareceram na lista de aprovados.
Diante da decisão proferida pelo juiz Carlos Eduardo Mont’Alverne atendendo pedido formulado pelo promotor de justiça Julio Aderson Borralho Magalhães Segundo, o valor das inscrições dos candidatos deverá ser depositado pelo Município em conta judicial vinculada ao processo, sob pena de multa diária de R$ 3 mil a ser cobrada pessoalmente da gestora do município, Aparecida Furtado.
Minard
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