DANILO FORTE APRESENTA PEC QUE TRANSFERE COMPETÊNCIA DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS

Emancipacionista de todo o Brasil estão mobilizados em prol da Emancipação de Novos Municípios, tanto é assim conforme transcrito abaixo o deputado Cearense Danilo Fortes, apresentou no último dia 23/09/2015 Projeto de emenda constitucional Câmara dos Deputados que versa sobre a Matéria e se aprovado não precisará da sanção da Presidente da República, estamos na luta e nossa mobilização na para !

DANILO FORTE APRESENTA PEC QUE TRANSFERE COMPETÊNCIA DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.

Proposta que contou com apoio de mais de 200 deputados condiciona a criação de novos municípios a Estudo de Viabilidade a ser aprovado pelas respectivas Assembleias Legislativas.

DA ASSESSORIA

(Brasília-DF, 23/09/2015) O deputado Danilo Forte (PSB-CE) apresentou nesta quarta-feira, 23, ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143 de 2015 que transfere a competência de criação de novos municípios para as Assembleias Legislativas dos Estados.

A proposta que contou com apoio de mais de 200 deputados que subscreveram a matéria condiciona a criação de novos municípios a realização de um Estudo de Viabilidade Municipal a ser aprovado também pelas respectivas Assembleias Legislativas. A ideia do parlamentar cearense é constitucionalizar este tema devido a grande demanda por novos municípios, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste do País.

Como o assunto foi motivo de dois vetos presidenciais em legislações complementares, Danilo acredita que a constitucionalização do tema porá fim a longa espera dos vários distritos com alta densidade populacional em se tornar cidades emancipadas com prefeitos e vereadores eleitos. O deputado argumenta que desde 1996 quando foi aprovada a Emenda Constitucional 15, o País se viu impedido de criar novos municípios por falta de uma legislação complementar.

“Não é por omissão do Congresso Nacional que a referida lei complementar não é editada. Foram inúmeras as proposições tratando de estabelecer regras regulamentando a matéria. Apenas nos últimos anos, dois projetos foram aprovados nas Casas legislativas e foram vetados pela Presidência da República. Em 2014, o projeto encaminhado para sanção foi fruto de um longo processo de debate, com a participação do Poder Executivo, e introduzia critérios mais rigorosos para a criação de municípios”, justifica o parlamentar.

“Ao iniciarmos um novo ano legislativo, bem como uma nova legislatura, gostaríamos de apresentar outra proposição tratando mais uma vez da regulamentação da matéria. Desta feita, entendemos que a forma de impedir o não cumprimento da vontade do Congresso Nacional é a aprovação de uma emenda constitucional. Assim, esta emenda objetiva equacionar definitivamente o impasse criado pela EC 15/1996, estabelecendo as condições mínimas para que os Estados possam dar início ao processo de emancipação municipal”, complementou.

PRÓXIMOS PASSOS

A partir de agora, após a formalização da PEC 143/15, os próximos passos da proposta deverá ser a apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Casa com relação a admissibilidade. Aprovada a admissibilidade, o presidente da Câmara constituirá uma Comissão Especial para analisá-la.

Na oportunidade, Eduardo Cunha afirmou que a proposição tem o total apoio dele para ser aprovada. “Tem meu apoio. Vamos com tudo, vamos para o plenário votar”, disse. Para ser aprovada na Casa precisa do voto de 308 deputados em dois turnos. Para virar Lei precisa da ratificação no Senado com o apoio de 54 senadores.

Via Francisco Leonardo