Município de Tutóia é condenado a pagar regência de sala de aula aos professores municipais

JUSTIÇA DE TUTÓIA

                                  Juiz Dr. Rodrigo Otávio Terças Santos - Comarca de Tutóia

A condenação foi proferida pelo Juiz Rodrigo Terças, em agosto deste ano e a sentença condena o município de Tutóia a pagar a regência de sala de aula a um grupo professores que ingressou com ação na justiça através do SINDICATO que os representa.

Um trecho da decisão aponta que para cada descumprimento gera multa de 1.000,00 por cada contra-cheque emitido.

Veja texto, na íntegra, da decisão:

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte ré a implantar e pagar individualmente a cada um dos autores, o valor correspondente ao incentivo financeiro por regência de sala de aula, nos termos da Lei Municipal nº. 20/1998, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00, sobre cada contracheque emitido em desconformidade com esta sentença.

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