Governo do Estado encaminha o projeto de Lei nª 012/2016 que visa repartição da parcela de 25% do ICMS dos municípios
Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), por parte do Governo do Estado do Maranhão, o projeto de lei nº 012/2016 que visa a repartição da parcela de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) pertencente aos municípios. O vice-presidente da CCJC, deputado Roberto Costa (PMDB), afirmou em entrevista que a Comissão pretende chamar prefeitos para discutir a nova proposta.
“Nós da CCJC defendemos a realização de uma audiência pública com entidades municipais, como a FAMEM – Federação dos Municípios do Estado do Maranhão –, para que haja um posicionamento quanto ao projeto. O intuito é priorizar os municípios que invistam em educação de forma mais completa e vai mudar consideravelmente os repasses feitos pelos estados aos municípios”, avaliou.
A proposta define novos critérios de rateio, com a utilização do Índice de Desenvolvimento da Educação Brasileira (IDEB), como indicador de aferição, pois mede não apenas o desempenho dos estudantes (avaliado pela Prova Brasil), mas, também, mensura o rendimento escolar.
O projeto justifica ainda que o IDEB é um indicador confiável e eficiente para avaliar o desenvolvimento educacional em todos os municípios brasileiros. “É importante que a FAMEM participe dessa avaliação, pois o Governador Flávio Dino tem se mostrado muito sensível a essa situação e será importante para o desenvolvimento da educação do estado”, defendeu Roberto Costa.
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