Assembleia Legislativa aprova projeto de reposição de perdas salariais no MP
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão aprovou, na sessão de segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 308/2017, que dispõe sobre a reposição de perdas inflacionárias na remuneração dos servidores do quadro de apoio técnico-administrativo do Ministério Público do Estado do Maranhão, altera anexos da Lei nº 8.077/2004 e dá outras providências.
Na mensagem encaminhada à Assembleia, o procurador Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, explica a importância deste projeto de lei, acompanhado da respectiva exposição de motivos.
“Diante da relevância da matéria, solicito que lhe seja conferida tramitação em regime de urgência por essa Augusta Casa, com atenção sempre dispensada por Vossa Excelência nas matérias de iniciativa do Ministério Público do Maranhão”, afirma o procurador geral de Justiça, na mensagem encaminhada ao presidente da Casa, deputado Humberto Coutinho. Eis o que diz o Projeto de Lei nº 308/2017:
Art. 1º – Os vencimentos base dos cargos do quadro de apoio técnico-administrativo e as funções comissionadas do Ministério Público do Estado do Maranhão ficam reajustados em 5% (cinco por cento), com efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de 2018.
Art. 2° – Os Anexos I, II, A, B e C, da Lei 8.077/2004, passam a ter a redação constante neste projeto.
Art. 3º – As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Maranhão, com eventuais suplementações, legalmente previstas.
Art. 40 – A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O Projeto de Lei nº 308/2018 e as tabelas de reposição salarial estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 13 de novembro de 2017.
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