Vejamos abaixo o que diz a Lei Orgânica Artigo(148), que não é respeitada em prol da população
Ausência das políticas públicas na área pesqueira por quem já foi presidente de uma Colônia de Pescadores e hoje é gestor do Município?
Artigo. 148
I - Proteger e preservar a fauna e a flora aquáticas, quanto aos recursos e ecossistemas naturais
II - Fomentar e proteger a pesca artesanal através de assistência técnica e extensão pesqueira.
III - Desenvolver um programa de comercialização do pescado, visando o abastecimento local com a exploração do excedente. garantindo-se o preço mínimo do mercado.
Artigo. 149.
I - Promover a conscientização e a educação ambiental junto a pescadores, suas famílias e organizações, para preservações do meio ambiente, através de serviços de assistência técnica e extensão pesqueiras gratuitas:
II - Criação de uma guarda municipal de pesca com o objetivo os recursos pesqueiros, de acordo com a lei.
São essas as politicas sociais que não existem em Tutóia, de acordo com sua Lei Orgânica Municipal.
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