Construções em áreas proibida cresce no município de Tutóia-Ma
Imagens da semana põe em dúvida o desrespeito a legislação brasileira no município de 60 mil habitantes onde não se discute as políticas públicas de Educação Ambiental. O executivo e o Legislativo, durante muito tempo não tem discutido a importância da conservação e preservação ambiental, entre dunas, praias, manguezais, rios balneários, florestas, por esse município.
MEIO AMBIENTE – AS 17 LEIS AMBIENTAIS DO BRASIL
A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país.
Construção em área ambiental no povoado Paxicá, próximo a ponte
Manguezais Informa
Manguezal é uma zona úmida, definida como “ecossistema costeiro, de transição entre os ambientes terrestre e marinho, característico de regiões tropicais e subtropicais, sujeito ao regime das marés”
Os manguezais são formados por uma série de fisionomias vegetais resistentes ao fluxo das máres- e, portanto, ao sal -, desde árvores e outras espécies arbustivas, passando por bancos de lama e de sal, salinas e pântanos salinos.
Entre essas fisionomias estão os apicuns, também chamados de "slagados". Cientificamente são definidos como um ecótono, uma zona de transição, de solo geralmente arenoso, sem cobertura vegetal ou abrigando uma vegetação herbácea.
Segundo o mapeamento realizado pelo MMA em 2009, os manguezais abrangem cerca de 1.225.444 hectares em quase todo o litoral brasileiro, desde o Oiapoque, no Amapá, até a Laguna em Santa Catarina, constituindo zonas de elevada produtividade biológica, uma vez que acolhem representantes de todos os elos da cadeia alimentar. Estão morfologicamente associados a costas de baixa energia ou a áreas estuarinas, lagunares, baías e enseadas que fornecem a proteção necessária ao seu estabelecimento
As maiores extensões de manguezais da costa brasileira ocorrem entre a desembocadura do rio Oiapoque, no extremo norte, e o Golfão Maranhense, formando uma barreira entre o mar, os campos alagados e a terra firme. Do sudeste maranhense até o Espírito Santo, os mangues são reduzidos e estão associados a lagunas, baías e estuários.
Na Baía da Guanabara, no Rio de Janeiro, esse ecossistema apresenta grande extensão novamente, apesar do intenso processo de degradação que sofre. O Complexo Estuarino-Lagunar de Iguape-Cananéia e Paranaguá, situado entre os estados de São Paulo e Paraná, representa uma das reservas de mangues mais importantes do país.
A conservação dos manguezais em toda sua extensão, incluindo os apicuns, reveste-se igualmente de importância social por serem considerados berçários para os recursos pesqueiros, sustentando direta ou indiretamente mais de 1 milhão de pessoas. A ocupação desordenada ao longo da costa brasileira vem causando perda e fragmentação deste habitat, pela conversão destas áreas em carcinicultura, ocupações humanas e áreas destinadas ao turismo. Na última década, essa ocupação desordenada vem sendo alvo de sucessivas denúncias encaminhadas ao poder público, incluindo ao MMA. Em regiões de manguezais, essa atividade ocasiona não só degradação ambiental, mas também grandes perdas sociais e econômicas.
Projeto de Conservação Efetiva e Uso Sustentável dos Manguezais no Brasil em Áreas Protegidas – GEF-Mangue
Conhecido como GEF-Mangue, esse projeto foi elaborado com o objetivo de desenvolver e fortalecer uma rede de áreas protegidas para o ecossistema dos mangues no Brasil, por meio de mecanismos políticos, financeiros e regulatórios; do manejo ecossistêmico da pesca; da coordenação dos instrumentos de planejamento territorial com a gestão das unidades de conservação e da disseminação dos valores e funções dos manguezais. Com esse projeto, pretende-se construir a base para a melhoria da conservação e do uso sustentável dos manguezais do país.
O MMA coordena, junto com o ICMBio, o GEF-Mangue (www.icmbio.gov.br). Entre as ações implementadas, destaca-se a elaboração do Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável de Manguezais e diagnóstico do avanço de tais ameaças, inclusive em manguezais contidos em unidades de conservação, tanto nas APAs como nas reservas extrativistas, criadas para conter sua degradação e propiciar o uso sustentável desse ecossistema, principalmente pelas populações locais. A Figura 1 informa a área de manguezais ocupadas por carcinicultura em cada Unidade da Federação.
Estimativas indicam que aproximadamente 25% dos manguezais brasileiros já tenham sido destruídos, tendo a aquicultura e a especulação imobiliária como suas principais causas. Entre os primeiros resultados desse projeto está a produção de um diagnóstico sobre os impactos da carcinicultura nos manguezais brasileiros, trabalho que visa orientar medidas para sua conservação.
O Projeto, coordenado pelo Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais CNPT - ICMBIO, conta com um espaço institucional com representação governamental e da sociedade, a Comissão Técnica sobre Manguezais – CT sobre Manguezais criada no âmbito do Comitê Nacional de Zonas Úmidas.
A CT sobre Manguezais realiza o monitoramento da execução do Projeto Manguezais do Brasil e atua como espaço para a atualização das informações relevantes do Projeto e seus resultados alcançados.
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