João Capiberibe é o relator, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), de projeto do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que torna sem efeito a anistia no que se refere a crimes cometidos pelos agentes da repressão.

Subcomissão vai apoiar campanha pela revisão da Lei de Anistia!

Senado Federal

A Subcomissão da Verdade do Senado vai participar da campanha promovida pela Anistia Internacional pedindo a revisão da Lei de Anistia, informou nesta segunda-feira (31) o senador João Capiberibe, durante sessão que marcou os 50 anos do golpe civil e militar de 1964. A partir de 1º de abril e durante 50 dias, serão coletadas assinaturas online a favor da revisão da lei, editada ainda durante a Ditadura (28 de agosto de 1979).

Participaram da sessão, o ex-deputado e ministro no governo João Goulart, Waldir Pires, atual vereador em Salvador; o jornalista e exilado político José Maria Rabelo; a deputada federal Janete Capiberibe (PSB-AP), e o jornalista Luiz Cláudio Cunha, que desvendou a Operação Condor, um conluio entre aparatos repressivos dos países do Cone Sul.

Anistia

João Capiberibe é o relator, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), de projeto do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que torna sem efeito a anistia no que se refere a crimes cometidos pelos agentes da repressão.

“Não se incluem entre os crimes conexos [definidos pela Lei de Anistia] aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de qualquer forma, se opunham ao regime de governo vigente no período por ela abrangido”, estabelece o artigo 1º do PLS 237/2013.

O objetivo da proposta é superar o entendimento, já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que crimes como os de tortura, sequestro e homicídio sejam considerados conexos aos crimes políticos e, portanto, abrangidos pela Lei de Anistia.

— A Lei da Anistia é de 1979. Foi aprovada, não como um resultado da campanha por anistia ampla geral e irrestrita, mas como uma imposição do regime militar e objetivou só um intento: atender aos interesses do regime naquele momento, que vendo o horizonte de abertura, queria anistiar os que cometeram crimes durante a ditadura — afirmou Randolfe Rodrigues, citando o coronel Paulo Malhães que, em depoimento à Comissão da Verdade, no Rio de Janeiro, admitiu ter torturado, matado e ocultado cadáveres de opositores do regime.

Embora o STF já tenha se manifestado pela manutenção da lei, entidades de direitos humanos ainda lutam pela revisão da anistia. Elas alegam que o crime de tortura é imprescritível, conforme tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Além disso, o argumento de que houve crimes, cometidos pelos órgãos de repressão, após a Lei da Anistia. É o caso dos atentados contra a OAB e ao RioCentro, em 1980 e 81.

— Todos os torturadores do período da ditadura militar precisam ser punidos, para que nós possamos dar um basta à impunidade e refletir que ela não é um caminho para se construir a justiça social — disse a presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES).

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) criticou a postura das Forças Armadas, que se recusam a reconhecer os atos praticados por militares em serviço.

— A história do Brasil ainda está sequestrada pelo fato de que as nossas Forças Armadas se negam a dizer com clareza que foram outros que fizeram tudo isso, não a instituição, e reconhecer que esses outros merecem ser punidos, pelo menos aqueles que cometeram atos de tortura — afirmou.

História

Os senadores que participaram da sessão manifestaram preocupação com a reconstituição exata dos acontecimentos que antecederam o Golpe e da história da ditadura militar. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) combateu análises que buscam minimizar a violência do regime instalado em 1º de abril de 1964.

- A ditadura no Brasil foi bastante severa e promoveu a morte e o desaparecimento de muitos e além disso, fez com que muitos jovens se desinteressassem pela política, trazendo um prejuízo muito grande para as gerações seguintes – avaliou.

A própria realização de sessão para marcar os 50 anos do Golpe, bem como o ato de devolução simbólica do mandato do presidente João Goulart são, na avaliação dos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), manifestações de respeito à verdade histórica.

- É bom que a sessão seja assim: singela, simples, mas com um enorme significado, o significado de que estamos aqui, 50 anos depois, para trazer a nossa palavra sobre um movimento que não é a revolução de 31 de março, mas é o golpe de 1º de abril – disse Simon.