Fonte: Facebook Francisco Leonardo
De acordo com a proposta aprovada na última quarta-feira pela Câmara dos Deputados o primeiro passo para a criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, no caso da criação ou desmembramento. Se a situação for de fusão ou incorporação, o requerimento de criação deverá ser subscrito por 3% dos eleitores residentes em cada uma das cidades envolvidas.
Após o pedido, a Assembleia terá que coordenar um "estudo de viabilidade" do novo município, que deverá comprovar, por exemplo, se há na região condições de arrecadação suficientes para sustento próprio.Se houver viabilidade financeira e populacional, com base nos critérios estabelecidos na lei, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não da nova cidade. Em comparação com o projeto vetado por Dilma, a nova proposta pretende desburocratizar o Estudo de Viabilidade Municipal.Pelo texto, o estudo será contratado pelo governo estadual e não mais pelo grupo diretamente interessado na separação ou aglutinação.
Além disso, o EVM não precisará mais ser submetido ao Tribunal de Contas do estado. O estudo precisará ser concluído no prazo de 180 dias após sua contratação pelo poder público e terá validade de 24 meses após a sua conclusão.O EVM será divulgado à população e submetido a uma consulta pública por, no mínimo,120 dias. Durante este prazo serão realizadas audiências públicas para que o estudo seja debatido por autoridades, especialistas e a população.
Após este período, o EVM será votado pela Assembleia Legislativa. Se for aprovado, a Assembleia pedirá ao Tribunal Regional Eleitoral do estado a realização de um plebiscito, “preferencialmente em conjunto com as eleições federais ou estaduais”.Se a maioria da população aprovar a criação do município, a Assembleia elaborará e votará uma lei estabelecendo o nome e limites geográficos. Aprovada a lei, a escolha dos governantes locais. A instalação do município se dará oficialmente com a posse do prefeito e vice-prefeito.Se a população rejeitar a nova cidade, não poderá haver novo plebiscito com a mesma finalidade no prazo de 12 anos. O projeto vetado por Dilma previa prazo de 10 anos para a realização de nova consulta popular.
Nenhum comentário:
Postar um comentário