Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo
Estadão
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, durante sessão deliberativa, no plenario.
A Câmara impôs na terça-feira, 10, mais uma derrota ao governo Dilma Rousseff ao concluir a votação da proposta de emenda à Constituição que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares individuais, o chamado Orçamento impositivo. Na prática, o projeto impede que o governo congele o desembolso de emendas para pressionar o Congresso a votar de acordo com seus interesses.
Em meio a uma política de ajuste fiscal do segundo mandato, a nova derrota do Palácio do Planalto tem impacto previsto de quase R$ 10 bilhões em 2015.
A PEC prevê que o Executivo terá de desembolsar em emendas individuais, no mínimo, o equivalente a 1,2% da Receita Corrente Líquida da União do ano anterior.
Em valores de 2014, isso representa R$ 7,7 bilhões. Cada um dos 594 parlamentares da Câmara e do Senado que apresentaram emendas em 2014 terão uma cota de R$ 16,3 milhões para emendas. A verba total soma R$ 9,8 bilhões.
Na votação da proposta de emenda constitucional no Senado foi incluído dispositivo estabelecendo que 50% dos recursos dessas emendas devem ser destinados ao atendimento à saúde.
Emendas são propostas feitas ao Orçamento por meio das quais deputados e senadores normalmente destinam recursos a projetos em seus redutos eleitorais.
Apoio. A votação que garantiu a aprovação da proposta teve apoio de partidos da base aliada e da oposição e até da maioria dos deputados do PT. No total, 427 deputados foram favoráveis ao texto e 44 se manifestaram contra. A matéria segue agora para promulgação pelo comando do Congresso.
A PEC é uma promessa de campanha do ex-presidente da Casa Henrique Alves (PMDB-RN) – que se candidatou no ano passado ao governo do Rio Grande do Norte, mas não se elegeu -, que acompanhou a sessão. Seu sucessor, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também colocou o tema como prioridade de seu mandato .
Novatos. Ainda nesta terça o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR) incluiu em seu relatório o pagamento de R$ 10 milhões em emendas para cada um dos novos deputados e senadores eleitos. A medida, que significará uma despesa de R$ 2,4 bilhões, desagradou ao governo.
A meta é atender a solicitações dos novos parlamentares que assumiram neste ano cargo no Congresso. Assim como no Orçamento impositivo, o mecanismo pelo qual o governo é obrigado a executar as emendas parlamentares, metade da dotação dos “novatos” terá de ser obrigatoriamente destinada para a saúde.
Jucá explicou que a inclusão das solicitações dos novos parlamentares será feita por meio de emendas do relator (ou seja, do próprio Jucá), para que não seja necessário reabrir a proposta, que está praticamente fechada. Ele garantiu que as emendas apresentadas pelos parlamentares mais antigos não serão prejudicadas. “Todos serão atendidos, de acordo com a capacidade de desembolso do governo”,
Redução de danos. Por limitar o poder de pressão do Executivo mediante a liberação de emendas, o governo sempre tentou barrar a proposta.
Em 2013, quando viu que havia maioria para aprovar o projeto, o governo aceitou um acordo de redução de danos no Senado. Costurou a inclusão do montante mínimo que deve aplicar anualmente na área da saúde na Constituição. De quebra, isso vai permitir que o governo contabilize a parte das emendas que vai para a saúde no cálculo dos investimentos mínimos que deve realizar por lei.
Os valores para a saúde incluídos na PEC variam de 13,2% da RCL a 15% e serão aplicados de forma progressiva, em cinco anos. Pela redação, eles entram em vigor em 2016. A “bancada da saúde” acusou o governo de pegar carona no Orçamento impositivo para não aprovar projeto que defendia aportes maiores na área.
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