Decisão Judicial em favor do Estado
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) comunicou que, por decisão judicial em favor do Governo do Estado, foi iniciada a liberação dos recursos bloqueados do Instituto Cidadania e Natureza (ICN). Assim, os grupos médicos deverão ser pagos na medida em que forem apresentadas suas respectivas notas de serviços diretamente na Secretaria-Adjunta de Assistência à Saúde.
Sobre as rescisões contratuais dos funcionários do ICN que não lograram êxito no seletivo n° 02/2015, realizado pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), as verbas rescisórias já foram repassadas para a conta do ICN, responsável legal pelo vínculo trabalhista. Porém, por meio da Procuradoria Geral do Estado, está marcada uma audiência para o dia 1º de dezembro no Ministério Público do Trabalho (MPT) e a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para os pagamentos rescisórios dos 700 funcionários da Rede Estadual de Saúde, já demitidos pelo ICN das seguintes unidades: Laboratório Central de Saúde Pública do Maranhão (Lacen/MA), Central de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão (Hemomar), Unidade Mista do Maiobão e Hospital Presidente Vargas.
A SES reitera que todas as medidas já estão sendo executadas para que nenhum trabalhador da saúde do Estado seja prejudicado pela mudança de instituto.
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