Considerando que a internet é um serviço público de extrema importância social, cultural e econômica, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) instaurou, no início desta semana, uma investigação contra a NET Internet por suspeitas de reajuste indevido nos preços cobrados pelo serviço. A autuação foi feita com base em denúncias realizadas pelos consumidores.
Presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, explicou que fornecedor não pode exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor.
A investigação parte do princípio de que os valores cobrados pela NET para o fornecimento do serviço de internet sofreriam reajuste em razão do aumento da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diante disso, o Procon-MA solicita da empresa planilhas demonstrativas sobre o impacto que o imposto pode gerar.
A empresa notificada tem cinco dias para apresentar esclarecimentos, a contar da data de recebimento da notificação. Caso o prazo não seja cumprido, implicará na imposição de penalidades administrativas e civis cabíveis, além de, caso seja necessário, representação à autoridade policial por responsabilização penal do infrator por crime de desobediência, como rege o artigo 330 do Código Penal.
De acordo com o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, o órgão deve coibir e reprimir todos os abusos praticados no mercado de consumo correspondente às violações aos direitos e interesses dos consumidores. “O fornecedor não pode exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor, conforme o artigo 39, incisos IV, V e X, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”.
Duarte Júnior explicou que, além disso, segundo o artigo 1º da Lei 12.147/2012, o Poder Público deve assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço.
O Procon-MA informou, ainda, que a empresa apresenta, no período de 2015 até a segunda semana de 2016, 774 reclamações e em 2014, 560 queixas. Só por cobrança indevida foram registradas 80 reclamações.
Via Luis Cardoso
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