Você sabia! Plano de desenvolvimento do setor pesqueiro. Tutóia

Lei Orgânica, onde está?

O município elaborará PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR PESQUEIRO, com o objetivo de:

I   -  Proteger e preservar a fauna e a flora aquáticas, quanto aos recursos e ecossistemas naturais;

II  - Fomentar e proteger a pesca artesanal através de assistência técnica e extensão pesqueira;

III - Desenvolver um programa de comercialização do pescado, visando o abastecimento local com a exportação do excedente, garantindo-se o preço mínimo do mercado.

Art.  149.  Compete ainda o município:

I   - Promover a conscientização e a educação ambiental junto a pescadores, suas famílias e organizações, para preservações do meio ambiente, através de serviços de assistências técnicas e extensão pesqueiras gratuitas;

II  - Criação de uma guarda municipal de pesca com o objetivo de fiscalizar, proteger, de acordo com a lei.

Assim seria Tutóia, se fosse respeitado sua Lei Orgânica, que entrou em vigor dia 05 de Abril, de 1990, em data de sua promulgação.

Fonte: Lei Orgânica do Município de Tutóia