Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09, que estabelece um valor mínimo anual de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aumenta a parcela municipal na distribuição dos recursos arrecadados com tributos federais e estaduais.

CIDADES

CCJ aprova PEC que aumenta repasses para municípios

Diógenis Santos

Bonifácio de Andrada apresentou parecer favorável à proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09, que estabelece um valor mínimo anual de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aumenta a parcela municipal na distribuição dos recursos arrecadados com tributos federais e estaduais.

Os deputados aprovaram, na última terça-feira (22), parecer do relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). O parecer foi favorável também às PEC212/12, 310/13, 335/13 e 354/13, que tramitam apensadas à proposta principal.

Pela PEC, no caso do ICMS, que é um imposto estadual, a parcela destinada aos municípios aumentará de 25% para 30% do total arrecadado. Já em relação ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais, a PEC eleva de 48% para 50% a parcela da arrecadação que deve ser repassada aos estados e municípios.

A proposta cria também um dispositivo para evitar reduções nos repasses ao FPM: o valor mínimo anual de recursos para o fundo será estabelecido com base na média dos repasses efetuados pela União nos cinco anos anteriores.

“Foi um marco importante a aprovação da admissibilidade [da proposta]. Vamos lutar para que a gente constitua comissão especial com as demais PECs apensadas. É algo que muda a estrutura do pacto federativo do Brasil se conseguirmos avançar nesse tema”, comemorou o autor da proposta, deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PA).

“No mês de maio, a marcha dos prefeitos reivindicará de novo recursos tão parcos e tão necessários que os municípios precisam”, disse Kaefer. Ele ressaltou que, atualmente, há um desequilíbrio federativo, já que 2/3 da carga tributária nacional são concentrados na União e apenas 17% vão para os municípios.

Divisão de receitas
A PEC introduz ainda uma inovação nas normas tributárias constitucionais para favorecer a descentralização de recursos para os municípios. Pelo texto, 23,5% da arrecadação das contribuições sociais sobre receita, faturamento e lucro – ou seja, as receitas do PIS/COFINS e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) – serão distribuídos para os municípios e para o Distrito Federal.

Segundo a proposta, esses novos recursos recebidos pelos municípios e pelo DF devem ser necessariamente aplicados, na sua totalidade, em ações e serviços públicos de saúde.

Tramitação
A PEC ainda passará por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário, onde será votada em dois turnos. Fonte: Câmara Federal.