quinta-feira, 3 de julho de 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTÓIA DESCUMPRE A LEI DE TRANSPARÊNCIA
Sindicato dar entrada em Ação na Justiça pedindo exibição de Folhas de Pagamentos do Município de Tutóia!
A ação foi ajuizada ainda no ano passado. Mas, recentemente o município de Tutóia recorreu alegando que o Sindicato pede documentos oficiais. É, sem dúvida, uma afronta e descumprimento da Lei da Transparência Pública.
Nosso setor jurídico recorreu da decisão e aguarda o cumprimento da sentença determinada pelo Juiz Rodrigo Terças Santos que determina a exibição dos documentos.
O objetivo da ação é analisar as contas e tomar conhecimentos das sobras do FUNDEB nos anos de 2008 a 2013 e posteriormente entrar com uma AÇÃO DE COBRANÇA cobrando as sobras, especialmente as do ano 2009 em que a prefeitura de Tutóia deixou de pagar mais de 5 milhões de reais aos professores.
Acompanhe a ação de Tutóia no juris consult, clique Processo 4682013. Fonte: Elivaldo Ramos.
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